CNJ aprova regras para uso de Inteligência Artificial no sistema judiciário

Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um conjunto de normas que regulamentam o uso de Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. A decisão, tomada na última terça-feira (18), visa garantir a segurança jurídica e a ética na aplicação da tecnologia, assegurando que a IA seja utilizada apenas como ferramenta de apoio ao trabalho de magistrados e servidores, sempre sob supervisão humana.

Entre as diretrizes estabelecidas, a resolução determina que a IA pode ser empregada em tarefas como a formulação de perguntas em audiências, identificação de contradições em depoimentos, classificação de processos semelhantes e emissão de alertas sobre decisões pertinentes. No entanto, a norma proíbe que sistemas automatizados tomem decisões independentes ou classifiquem indivíduos com base em comportamento ou condição social.

A regulamentação também prevê a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que será responsável por monitorar e atualizar as diretrizes para o uso da tecnologia no Judiciário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a regulamentação entra em vigor em 120 dias, podendo passar por ajustes para acompanhar os avanços tecnológicos. "A velocidade com que a inteligência artificial evolui torna esse tema um grande desafio. Precisamos garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e em conformidade com os princípios constitucionais", afirmou Barroso.

Especialistas comentam impacto da regulamentação

Dr. Felipe Bayma

A implementação da IA no Judiciário não deve ser vista apenas como um avanço tecnológico, mas também como um desafio para os profissionais do direito.

Para Felipe Bayma, advogado especializado em Regularização Fundiária e Direito Condominial, a chegada da IA ao Judiciário é uma questão de adaptação ao progresso tecnológico e essa regulamentação garantirá transparência e segurança no tramite dos processo e execução. “Os órgãos estão tentando entender essa nova realidade, mas a IA, na minha visão, será inserida em todas as áreas da sociedade. Não podemos ser conservadores nesse momento, pois a tecnologia avança a cada dia, agilizando e melhorando a prestação jurisdicional e o Judiciário precisa acompanhar essa evolução para não ficar para trás”, destaca Bayma, que vê o uso da inteligência artificial com bons olhos.

Micheli Cristini

Já Micheli Cristini, sócia-administradora da Innova Academy, primeira escola voltada para inteligência artificial de Brasília, ressaltou a importância do uso consciente da Inteligência Artificial pelos profissionais da área jurídica. "Os advogados lidam diretamente com vidas e precisam estar capacitados para utilizar ferramentas de IA com segurança, garantindo maior precisão nas decisões e reduzindo a morosidade de alguns processos", destacou. A Innova Academy, inclusive, oferece um curso especializado em Inteligência Artificial voltado para advogados e escritórios de advocacia, abordando as melhores práticas para a utilização da tecnologia no dia a dia jurídico.

A decisão do CNJ reforça a necessidade de um debate constante sobre a implementação de novas tecnologias no setor jurídico, garantindo que sua aplicação seja ética, transparente e benéfica para toda a sociedade.