Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Aumenta Segurança para Agropecuaristas

Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados | Foto: Zeca Ribeiro (Câmara dos Deputados)

Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 21 de maio, um projeto de lei que visa combater as invasões ilegais de propriedades rurais e prédios públicos, levando mais segurança para a propriedade privada e para os agropecuaristas. Com 313 votos a favor e 120 contra, o texto-base do PL 709/23, que tem como alvo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), foi aprovado, marcando um avanço significativo para a segurança dos agropecuaristas brasileiros.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e com relatoria de Ricardo Salles (PL-SP), estabelece uma série de sanções rigorosas para aqueles que participarem de invasões ilegais. Entre as medidas, destacam-se a proibição de acesso a benefícios sociais e programas de assistência, além de impedimentos para contratar com o poder público e inelegibilidade para cargos públicos.

As principais sanções incluem:

• Proibição de participar do programa nacional de reforma agrária por oito anos.

• Impedimento de contratar com o poder público em todos os níveis federativos.

• Inabilitação para receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais.

• Exclusão de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como o Minha Casa Minha Vida.

• Inelegibilidade para concursos públicos e para a nomeação em cargos públicos comissionados.

• Proibição de receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.
  

As restrições têm duração de oito anos a partir do trânsito em julgado da condenação e visam desestimular práticas ilegais, reforçando a importância do respeito à propriedade privada. Em casos de invasão de prédios públicos ou ações que envolvam ameaças ou sequestro de servidores públicos, as mesmas sanções serão aplicadas.

A aprovação deste projeto é uma vitória significativa para os agropecuaristas, que têm enfrentado desafios crescentes com invasões de suas propriedades. O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) destacou a importância da medida para a proteção dos produtores rurais: "Nosso espaço tem de ser sagrado e jamais aceitar que meu espaço produtivo seja invadido por baderneiros."

O projeto agora segue para o Senado, onde será revisado antes de sua possível sanção. Se aprovado, trará um aumento na segurança jurídica e na proteção das propriedades rurais, beneficiando diretamente os agropecuaristas e promovendo a estabilidade no campo.

Com essa iniciativa, a Câmara dos Deputados reafirma seu compromisso com a defesa do direito de propriedade, ao tornar mais rígidas as consequências para quem participa dessas invasões, o projeto reafirma a mensagem de que a reforma agrária deve ser conduzida dentro dos limites legais. Essa iniciativa marca um passo crucial na promoção da segurança jurídica e no fortalecimento do Estado de Direito e promovendo um ambiente mais seguro e justo para todos.